Termos de Uso
Estes Termos regulam o uso do aplicativo PIGUEE, solução desenvolvida pela Private Label Comércio Ltda. (CNPJ 38.732.090/0001-88), sediada em Belo Horizonte — Minas Gerais — Brasil.
1. Objeto
O PIGUEE é uma ferramenta de educação financeira infantil que organiza tarefas, ganhos e descontos de mesada. Os valores registrados são controles internos entre responsável e criança; o PIGUEE não é instituição financeira e não movimenta, guarda ou transfere dinheiro real.
2. Contas
A conta principal é do responsável legal, que cria e administra os acessos das crianças. O responsável é o único encarregado de manter suas credenciais em sigilo e de supervisionar o uso pela criança.
3. Assinatura e cancelamento
O período gratuito é de 60 dias (2 meses). Após esse período, a assinatura é de R$ 29,00/mês, cobrada de forma recorrente no cartão informado. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel do responsável; se solicitado antes do fim do período gratuito, nenhuma cobrança é realizada.
4. Uso adequado
É vedado usar o aplicativo para fins ilícitos, inserir conteúdo ofensivo ou tentar acessar dados de outras famílias. O descumprimento pode levar à suspensão da conta.
5. Programa de afiliados
Afiliados recebem comissão sobre assinaturas ativas originadas do seu código de indicação. Indicações fraudulentas ou autoindicações podem ser canceladas sem pagamento.
6. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados para refletir melhorias do serviço. Mudanças relevantes são comunicadas pelos canais cadastrados.
7. Natureza educativa dos valores
Os créditos, descontos e saldos exibidos são registros educativos combinados entre responsável e criança. O pagamento efetivo da mesada é feito pela própria família, fora do aplicativo, sem qualquer intermediação, custódia ou garantia por parte do PIGUEE.
8. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por falhas de terceiros. O suporte é prestado pelos canais indicados na página de Contato, com retorno em até 1 dia útil.
9. Propriedade intelectual
Marca, mascote, textos, layout e código do PIGUEE pertencem à Private Label Comércio Ltda.. É proibida a cópia, engenharia reversa ou uso comercial sem autorização por escrito.
10. Limitação de responsabilidade
O PIGUEE não se responsabiliza por decisões financeiras da família, por acordos não cumpridos entre responsável e criança nem por danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso.
11. Encerramento da conta
O responsável pode encerrar a conta a qualquer momento pelo painel. Os dados são excluídos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, respeitados os prazos legais de guarda.
12. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte — Minas Gerais, salvo direito legal do consumidor de escolher o foro do seu domicílio.
13. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pela página de Contato.